Resolução CNJ nº 34/2007 e alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 226/2016 Atividade docente (art. 3º da Resolução CNJ nº 34/2007) Palestra, conferência e participação em banca (art. 4º e 4º- A, da Resolução CNJ nº 34/2007)
