Transparência e Prestação de Contas

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Acesso à Informação (Transparência)

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações nos entes públicos, já a Resolução CNJ Nº 215/2015 dispõe sobre o assunto no âmbito do Poder Judiciário.

Auditoria

Relatórios e informes de fiscalização produzidos pela Unidade de Auditoria Interna e pelo CNJ, CSJT e TCU, relacionados ao TRT 22, durante o exercício financeiro

Governança e Gestão Estratégica

Objetivos, metas, indicadores de desempenho e resultados alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão do TRT 22 (IN 84/2020-TCU, art. 8º, Inciso I, alínea a)

Relatórios de Gestão

Relatos integrados de gestão; Valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros (IN 84/2020-TCU, art. 8º, inciso I, alínea b, e inciso III)

Supervisão, Controle e Correição

Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos (IN 84/2020-TCU, Art. 8º, Inciso I, alínea c)

Estrutura Organizacional

Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades e horários de atendimento ao público (IN 84/2020-TCU, Art. 8º, Inciso I, alínea d)

Iniciativas

Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores de resultado e impacto (IN 84/2020-TCU, Art. 8º, Inciso I, alínea e)

Gestão Orçamentária e Financeira

Repasses e transferências de recursos financeiros; Execução orçamentária e financeira; Licitações realizadas e em andamento com contratos e notas de empenho; Remunerações, subsídios e outras vantagens pecuniárias e Demonstrações contábeis e notas explicativas (IN 84/2020-TCU, art. 8º, Inciso I, alíneas f, g, h e i, e inciso II)

Ouvidoria

Autoridade de monitoramento e Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) (IN 84/2020-TCU, Art. 8º, Inciso I, alínea j)

Rol de Responsáveis

Gestores ou substitutos responsáveis pelas contas do exercício (IN 84/2020-TCU, art. 8º, inciso IV, e art. 7º, § 4º).

 

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