Resolução CNJ n° 219/2016
Tabela de Lotação de Pessoal (Art. 15 e Anexo VII da Resolução 219/2016)
Resolução CNJ n° 215/2015
Tabela de Lotação de Pessoal (Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015)
Membros/Servidores Afastados (Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015)
Membros/Servidores em Conselhos (Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ no 215/2015)
