Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão

A Ouvidoria do TRT-22ª Região atua como canal de recebimento de denúncias que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Nos termos da Resolução CSJT nº 355/2023, considera-se assédio eleitoral toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão. Situações que igualmente envolvam práticas de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores no local de trabalho.

Para denúncias relacionadas a tal natureza, CLIQUE AQUI (selecionando no formulário o assunto "DENÚNCIA"). Será assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral serão comunicados da denúncia pela ouvidoria.

A Ouvidoria é o canal de comunicação direto entre o cidadão e a Justiça do Trabalho do Piauí.

Aqui você pode pedir informações, enviar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados aos serviços prestados pela Justiça do Trabalho Piauiense (R.A. Nº  047/2016).

A Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no TRT da 22ª Região, competindo-lhe receber, registrar, controlar e responder o pedido de acesso à informação nos termos da R.A. 051/2016.

Cabe à Ouvidoria nos termos do inciso III do  art. 4º da R.A. nº 47/2016, receber, registrar, controlar e responder o pedido de acesso à informação,  disciplinado pelo SIC (R.A. nº 051/2016).

Desembargador Ouvidor:  Francisco Meton Marques de Lima


Desembargador Ouvidor Substituto: Arnaldo Boson Paes

A Ouvidoria atende ao público externo de segunda à sexta-feira, das 8 às 14h, no 6º andar do Edifício-sede do TRT da 22ª Região – Avenida João XXIII, 1460 - Bairro Noivos - Teresina/PI. 

Não serão aceitas:
- manifestações anônimas, garantindo, porém, o sigilo do autor, quando expressamente solicitado ou tal providência se fizer necessária;
- manifestações para as quais existam recursos específicos, inclusive correição parcial;
- consultas sobre direitos trabalhistas e previdenciários.

Qualquer pessoa pode entrar em contato com a Ouvidoria: usuários da Justiça do Trabalho, advogados, juízes, servidores e estagiários.

Os interessados poderão se manifestar pelos seguintes meios:

• Ligação telefônica (86 - 2106-9516), quando então a manifestação será reduzida a termo, em registro próprio, a fim de possibilitar o seu acompanhamento até o desfecho;
• Formulário eletrônico, disponível nesta página;
• E-mail: <ouvidoria@trt22.jus.br>;
• Correspondência endereçada à Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região: Avenida João XXIII, 1460, Bairro Noivos - CEP 64045-000. A resposta pode ser solicitada por meio físico, seja por correspondência ou por retirada no endereço desta Ouvidoria (Resolução CNJ nº 215/2015, Art. 11, § 1º).
• Formulários disponíveis no Tribunal e nos Fóruns Trabalhistas, junto às caixas de coleta de sugestões;
• Atendimento presencial ao público externo, na sala da Ouvidoria (6º andar), de segunda a sexta-feira, nos horários das 8h às 14h. Endereço: Avenida João XXIII, 1460 Bairro Noivos - CEP 64045-000. Sala da Ouvidoria - 6º andar.
• Haverá isenção de custos das respostas ou de reprodução em meio físico dos materiais utilizados, quando a situação econômica do solicitante não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7115/1993.

• Resolução Administrativa TRT 22 n° 15/2005 (Cria a Ouvidoria do TRT 22), de 17/02/2005
  
• Resolução CNJ nº 103/2010, de 24/02/2010
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), de 18/11/2011
• Resolução CSJT nº 107/2012, de 29/06/2012
• Acordo de Cooperação Técnica/2013 - Ouvidoria do Estado do Piauí, de 18/10/2013
• Resolução CNJ nº 215/2015, de 16/12/2015
• Resolução CSJT nº 163/2016, de 19/02/2016
• Resolução Administrativa TRT 22 nº 47/2016, de 01/06/2016
• Resolução Administrativa TRT 22 nº 51/2016, de 15/06/2016
• Lei 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário do Serviço Público), de 26/06/2017
• 1º Termo Aditivo ao Acordo de CooperaçãoTécnica - Ouvidorias do Estado do Piauí/2017, de 17/08/2017
• Termo de Adesão à Rede Nacional de Ouvidorias OGU/CGU/2018, de 11/05/2018
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), de 14/08/2018
• Lei 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), de 08/10/2018
• Resolução CNJ nº 265/2018 (Ranking da Transparência), de 09/10/2018
• Decreto Presidencial nº 9723/2019 (Rede Nacional de Ouvidorias), de 11/03/2019
• Ato GP TRT22 nº 40/2019 (Combate ao Assédio Moral), de 11/03/2019
• Ato CSJT.GP.SG nº 57/2019 (Combate ao Assédio Moral), de 21/03/2019
• Resolução CJJT nº 237/2019 (Combate ao Assédio Moral), de 23/04/2019
• Resolução CNJ nº 389/2021 (Define que deve ter atalho visível nos sites para SIC), de 29/04/2021
• Ato GP TRT 22 nº 108/2021 (Define que pedidos LGPD serão dirigidos Ouvidoria), de 26/08/2021
• Resolução Administrativa TRT 22 nº 71/2021 (Aprova o Ato GP TRT 22 nº 108/2021), de 15/09/2021
• Resolução CNJ nº 432/2021 (Define estutura das Ouvidorias do Poder Judiciário), de 27/10/2021
• Ato GP TRT 22 nº 158/2021 (Define que Ouvidoria faz parte da ComLGPD), de 25/11/2021
  
  
  

2021 - Aditivo ao relatório 2021 - Tabela de acessos à informação (PDF)
2021 (PDF) (ODT)

2020 (PDF)

2019 (PDF)

2018 (PDF)

2017 (PDF)

2016 (PDF)

2015 (PDF)

2014 (PDF)

2012 (PDF)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promove a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Ela altera alguns artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento da privacidade e da segurança das informações de usuários e clientes.

FORMULARIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

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