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Resolução administrativa que regulamenta a prestação de serviço voluntário no TRT 22 é atualizada

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O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22), em sessão administrativa telepresencial, atualizou a Resolução Administrativa N° 20/2021, que regulamenta a prestação de serviço voluntário no TRT 22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a socialização, a solidariedade e a responsabilidade social nas atividades jurisdicionais realizadas no âmbito do Tribunal.  
 
O voluntariado consiste em atividade não remunerada prestada por pessoa física ou entidade pública. A pessoa física que deseja ser voluntária deverá ter 18 anos ou mais, poderá ser magistrado ou servidor aposentado; membro da sociedade civil; estudante ou graduado em curso superior. A prestação de serviço voluntário no âmbito do TRT 22 é incompatível com o exercício da advocacia e com a realização de estágio em sociedade de advogados, salvo quando o serviço voluntário for realizado exclusivamente em áreas-meio do tribunal.
 
De acordo com a Resolução Administrativa N° 20/2021, o voluntário terá direito a seguro de acidentes pessoais e, ao término da prestação de serviço, emissão de certidão contendo o local e o número de horas trabalhadas. O serviço voluntário não gera vínculo funcional entre o participante e o Tribunal e não assegura o recebimento de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios diretos e indiretos concedidos.  
 
A gestão do Programa de Voluntariado está sob a responsabilidade da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP), que faz a seleção dos voluntários, recebendo os pedidos das unidades interessadas e recrutando os candidatos. O trabalho dos voluntariados é exercido em horário de expediente e não deve ultrapassar quatro horas diárias.  

Em razão da excepcionalidade do momento de pandemia, em que o trabalho presencial não está sendo possível, a Coordenadoria de Gestão Pessoas está apenas registrando o interesse daqueles que desejarem ingressar no trabalho voluntário para, quando houver retorno à normalidade do funcionamento do Tribunal, efetivar a participação dos interessados. O contato com a CGP pode ser feito pelo telefone (86) 2106-9598, das 8h às 13h.
 
Veja todos os critérios e disposições da Resolução Administrativa N° 20/2021.
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