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Neste Dia da Criança, TRT 22 lembra a importância do combate ao trabalho infantil

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A Constituição Federal proíbe o trabalho de quem tem menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz legal, a partir dos 14 anos. Não obstante, registra-se no Brasil, 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos exercendo atividades laborais, de acordo com informações recentes (2016 a 2020) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Ações Unidas para a infância (Unicef).

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho instituiu o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação dessa prática, e da adequada profissionalização do adolescente, nos termos do Ato nº 419/2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Por sua vez, o TRT 22 criou, em 2014, uma comissão (Portaria GP nº 858/2014) para atuar na interlocução com o CSJT, em questões afetas ao Programa, além de sensibilizar magistrados e servidores quanto ao tema. A equipe também realiza estudos, pesquisas e parcerias com organizações da sociedade civil, todas com o objetivo de conjugar esforços para ações voltadas à erradicação do trabalho infantil.

Em 2021, por meio da Portaria GP nº 135, a nomenclatura do grupo foi modificada para Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O seu presidente, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, fez alusão às campanhas educativas do Tribunal, citando o filósofo grego Pitágoras: “Lugar de criança é na escola. Educando hoje as crianças, não precisaremos construir cadeias no futuro.”
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